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Lei Municipal regulamenta promoção de feiras itinerantes em Teutônia

05/08/2016

Iniciativa da CIC Teutônia e parceria com a Administração Municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores, estabelece regras para eventos do gênero

Na sessão da Câmara de Vereadores do dia 28 de julho os parlamentares aprovaram por unanimidade de votos o Projeto de Lei 063, que regulamenta a realização de feiras itinerantes que visem a comercialização de mercadorias no varejo em Teutônia. A iniciativa partiu da CIC Teutônia, construída em conjunto com a Administração Municipal por meio de reuniões pontuais sobre o tema e troca de informações com outros municípios e entidades empresariais.
A partir disso, a Lei 4.671, de 29 de julho de 2016, em vigor desde o dia 1º de agosto, regulamenta a realização de feiras eventuais no município de Teutônia e dá outras providências. O regramento está baseado em outras leis já em vigor, cuja proposta na sua elaboração contou com o apoio da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio).
“Buscamos proteção ao comércio legalmente estabelecido, que é gerador de impostos e de empregos, mas além disso, nossa preocupação também está centrada na questão de que materiais falsificados e contrabandeados não respeitam as normas técnicas brasileiras, não possuem garantia de qualidade e podem afetar a saúde e a segurança dos consumidores”, destaca o presidente da CIC, Renato Scheffler.
Ele acrescenta que o objetivo não é proibir a realização das feiras, mas sim criar regras que se baseiam no que é exigido pelo comércio local. Com a Lei, fica a cargo da Administração Municipal a concessão de licença para as feiras eventuais, que devem ter o pedido de realização protocolado com 30 dias de antecedência. Além disso, a organização deve garantir a participação em 30% dos estandes de empresas e entidades do município.
O assunto também será pauta de evento organizado pela Fecomércio/RS e Sindilojas Vale do Taquari no próximo dia 15 de agosto, às 19h, no Auditório 01 da CIC Teutônia. Esta será a terceira reunião do gênero na região sobre “Comércio Ilegal”. Estão convidados representantes de associações comerciais, entidades representativas, vereadores, Poder Público, empresários e imprensa.

Exigências da Lei 4.671

Entre outras exigências da Lei 4.671, deve haver liberação das instalações da feira fornecida pelo Corpo de Bombeiros; certidão negativa de débitos perante a Fazenda Municipal, perante sua cidade de origem, Fazenda Estadual, Receita Federal, INSS e FGTS; relação dos participantes do evento, fornecida pela empresa organizadora, inclusive das pessoas físicas que participarem como comerciantes; liberação da Vigilância Sanitária municipal; documento firmado por engenheiro civil, inscrito no município, atestando que a estrutura atende às normas da ABNT; comprovante de entrega de convite às entidades representativas do comércio e indústria local; croqui com a demonstração da localização e disposição dos estandes; comprovante de seguro coletivo aos participantes e visitantes da feira; comprovante de contratação de empresa de segurança, devidamente registrada para o exercício da atividade, que será responsável pela segurança do local no período do evento; e informação da data, prazo de duração do evento e horários de funcionamento.
Também estabelece que, após autorizada a realização da feira, a empresa promotora do evento deverá efetuar o pagamento de uma taxa, por participante da feira, a cada dia de duração do evento, recolhida antecipadamente na Tesouraria do município, na forma da legislação tributária municipal. Os participantes do evento comprovadamente estabelecidos em Teutônia ficam isentos do pagamento da taxa. Também o imóvel da realização das feiras eventuais deverá estar em dia com os tributos municipais, sob pena de indeferimento de licença.

Local do evento

Quanto ao local do evento, o imóvel deverá atender às exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) quanto às instalações elétricas e hidro-sanitárias, devendo haver à disposição dos visitantes, sanitários masculinos, femininos e para portadores de necessidades especiais, na proporção adequada da estimativa de público e de participantes do evento. Também deverão obedecer a distância mínima de cem metros de outro estabelecimento comercial que venda artigos similares aos comercializados no evento, salvo com autorização escrita desses estabelecimentos.

Nota fiscal

A Lei Municipal estabelece que o pagamento das mercadorias comercializadas nestas feiras eventuais deve ocorrer no próprio estande da Pessoa Jurídica expositora, mediante Emissão de Cupom Fiscal (ECF) homologada na Fazenda Estadual, ou mediante a emissão da respectiva Nota Fiscal, salvo os comerciantes artesanais que estejam legalmente dispensados da ECF. Paralelamente a isso, cada expositor deverá apresentar uma planilha, descriminando todos os produtos a serem comercializados, mencionando quantidade e valor. Essas planilhas deverão ser firmadas pelo respectivo expositor, assim como pelo promotor da feira, com antecedência mínima de 48 horas.

Duração

As feiras eventuais terão a duração máxima de três dias, a contar de seu início, de forma ininterrupta, não sendo permitida ampliação desses prazos, nem a inclusão de novos feirantes após a expedição do alvará de funcionamento. A Lei ainda preconiza que a feira terá autorização para funcionar apenas durante os horários e dias fixados para a abertura e funcionamento do comércio local conforme legislação e convenção/acordo coletivos vigentes.
A empresa promotora e encarregada da comercialização dos espaços físicos e/ou estandes deverá assumir perante o PROCON, as responsabilidades pelos empresários visitantes no cumprimento da legislação vigente no que diz respeito às normas de comercialização, especialmente Lei Federal 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, respondendo solidariamente por qualquer violação nos direitos dos consumidores. Além disso, o acesso de qualquer pessoa ao recinto da realização de feiras eventuais será gratuito. 




TEXTO – Leandro Augusto Hamester
 
   
   
     
 

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