Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

 
   
    Para receber informações sobre: cursos, palestras, visitas técnicas, almoços empresariais, eventos e outros.  
   
 
 
  ../{$cursos}  
 
   
   
Torne-se associado da CIC Teutônia, você terá direito a inúmeras vantagens basta clicar neste espaço.  
 
     
 

Filosofia

Missão
"Representar política e institucionalmente os associados, aglutinando as
lideranças empresariais em prol do desenvolvimento sustentável."

Visão
"Ser um entidade reconhecida pela representatividade que promove o desenvolvimento das partes interessadas locais e pela excelência no atendimento até 2018"

Valores
- Responsabilidade Social e Ambiental: Fortalecer o conceito da
responsabilidade social e ambiental;
- Ética: Nortear a conduta por valores éticos, valorizando o ser humano;
- Empreendedorismo: Estimular e desenvolver lideranças empreendedoras;
- Comprometimento: Comprometer-se com as diretrizes organizacionais;
- Associativismo: Estimular a cultura associativa.

CIC Teutônia, ao lado da classe empresarial e da comunidade

HISTÓRIA - Desde a fundação da CIC, em 1º de dezembro de 1999, a partir da fusão da Câmara de Dirigentes Lojistas de Teutônia (CDL) e da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Teutônia (ACIAT), passam-se quase 15 anos e o primeiro presidente foi Plínio Ervino Widmann, na gestão 1999-2001. Na sequência a presidência foi comandada por Ervino José Scheeren, na gestão 2002-2003, que voltaria a encabeçar a Diretoria da CIC na gestão 2008-2009. Neste intervalo de tempo conduziu os trabalhos o presidente Francisco de Souza Abrahão, na gestão 2004-2005. Em seguida presidiu a entidade José Mirto Petter, no período de 2006-2007. A gestão 2010-2011 teve como presidente Waldir José Piccinini, seguido do presidente Ivandro Carlos Rosa na gestão 2012-2013, que por sua vez repassou a Diretoria da CIC a Waldir Piccinini, eleito para a gestão 2014-2015.

A primeira sede da CIC Teutônia, ocupada pela entidade de 1999 a 2005, foi junto à estrutura do Centro Administrativo Municipal, em sala disponibilizada pela Prefeitura de Teutônia, na época com 43m2. Passados alguns anos, a estrutura já não atendia mais adequadamente o trabalho da entidade, quando mais uma vez a Municipalidade reafirmou sua parceria com a CIC ao disponibilizar mais duas salas no Centro Administrativo. Sendo assim, antes de contar com sua sede própria, a CIC ocupou três salas no Centro Administrativo, no quadrante da piscina.

O trabalho de construção da sede própria da entidade teve início em fevereiro de 2004 e a primeira parte foi inaugurada no dia 1º de dezembro de 2005, com 288m2, abrigando a secretaria, sala de cursos e auditório. Em dezembro de 2010 a CIC inaugurou a primeira etapa da ampliação de sua sede, que compreendeu o subsolo da ala um e marcou as comemorações do 11º aniversário da entidade.

Dois anos depois, em maio de 2012, a entidade retomou as obras de ampliação de sua sede. O novo prédio, erguido ao lado e interligado com a estrutura atual, ao estar totalmente concluído terá 396m2. Além do novo hall de ligação dos prédios, com 72m2, haverá nova recepção, banheiros e escadaria para o subsolo da atual ala um. No térreo da ala dois, inaugurado no dia 27 de março de 2014, há um auditório com capacidade para 230 pessoas e cozinha auxiliar, somando 324m2. No subsolo da ala dois ainda serão outros 368m2.

Somando as alas um e dois, após concluídas as obras no subsolo da ala dois, a sede da CIC passará a ter 1.240m2. A estrutura utilizada até então na ala um possui térreo com 288m2, que abriga recepção, auditório, banheiros, cozinha, salão administrativo, Ponto de Atendimento do Sebrae e sala de reuniões. No subsolo da ala um, com 187m2, é disponibilizada sala de treinamentos, banheiros, sala de arquivo, área de convivência com churrasqueira, cozinha e garagem. No novo hall projetado haverá um local para receptivo dos eventos, além de poder ser utilizado para o dia a dia da entidade.

Com este novo espaço concluído, a Casa do Empresário disponibiliza três auditórios, apropriados para a organização de cursos, palestras e diversos treinamentos e eventos, com capacidade total para abrigarem, juntos, cerca de 380 pessoas.

SERVIÇOS - Tendo como missão representar política e institucionalmente os associados, aglutinando as lideranças empresariais em prol do desenvolvimento sustentável, e a visão de ser referência regional na orientação e apoio para o desenvolvimento das empresas associadas, a CIC, apesar de jovem, tem representação nos mais diversos conselhos do município, mantém sintonia com
os sindicatos trabalhistas e oferece uma estrutura com mais de 20 serviços para empresas associadas de Teutônia e região.

Entre esses, destaque para o plano corporativo de telefonia móvel, balcão de informações, listagem para mala direta, Parceiros Voluntários, Jornal Resumo, Ponto de Atendimento do Sebrae, emissão de Certificados de Origem, biblioteca e videoteca, locação de salas e datashow, consultas ao SPC, serviços de fax e e-mail, convênios de desconto, SPC Crediscore, Certificação Digital, assessoria jurídica, parceria com o CIEE, convênio com a Unimed que oferece o Plano de Medicina Ocupacional e o Plano de Acidente do Trabalho, entre outros.

CAPACITAÇÃO - A entidade também é reconhecida pela organização de diversos cursos de capacitação, palestras, realização de feiras e eventos, visitas técnicas e campanhas de incentivo ao comércio.

CAMPANHAS - Nestes quase 12 anos, a CIC também deu sua contribuição para o fortalecimento da economia local e regional. Entre as atividades neste sentido, destacam-se as campanhas de incentivo ao comércio, com promoções em datas especiais como o Liquida Tchê nos primeiros meses de cada ano; de Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais e Dia das Crianças; e no final de ano, a tradicional Campanha Nota Fiscal dá Prêmios, realizada em parceria com a Administração Municipal e que possui como grande prêmio um automóvel zero quilômetro.

EVENTOS - Outro reconhecimento alcançado pela CIC refere-se à promoção de eventos como a Festa de Maio, em comemoração ao aniversário de Teutônia; o Encontro Nacional de Veículos Antigos, considerado um dos maiores do Brasil; e o Feirão de Veículos Seminovos, que em cinco edições já soma quase R$ 4 milhões em negócios.

VALORES E PRINCÍPIOS
- A entidade tem seus valores e ações de curto, médio e longo prazos pautados no Planejamento Estratégico. Fortalecer o conceito da responsabilidade social e ambiental; nortear a conduta por valores éticos, valorizando o ser humano; estimular e desenvolver lideranças empreendedoras; comprometer-se com as diretrizes organizacionais; e estimular a cultura associativa estão entre seus princípios e valores de trabalho.

SEDE - Sua sede, a Casa do Empresário, foi inaugurada em dezembro de 2005, com a ampliação concluída em dezembro de 2010. Abriga auditório principal com capacidade para 80 pessoas, sala de reuniões e secretaria, auditório do subsolo com capacidade para 60 pessoas, área de convivência com churrasqueira, garagem, banheiros masculino e feminino e almoxarifado, totalizando 430m2. O prédio está localizado junto ao Centro Administrativo Municipal, próximo ao Museu Henrique Üebel.

DIRETORIA - A atual direção (gestão 2012/2013) é formada por uma diretoria executiva e diretorias setoriais. O presidente é Ivandro Rosa , que tem como vice-presidente geral Ido Sulzbach; vice-presidente da Indústria Renato Kreimeier ; vice-presidente do Comércio Ilvo Edgar Poersch; vice-presidente de Serviços Ervino José Scheeren; e vice-presidente de Infraestrutura Waldir José Piccinini. Ainda conta com tesoureiro, vice-tesoureiro, Conselho Fiscal e suplentes do Conselho Fiscal.A gestão 2010/2011 teve como presidente Waldir José Piccinini; A gestão 2008/2009 teve como presidente Ervino José Scheeren; 2006/2007, presidente José Mirto Petter; 2004/2005, presidente Francisco de Souza Abrahão; e 2002/2003, presidente Ervino José Scheeren. O primeiro presidente foi Plínio Ervino Widmann, na gestão 1999/2001.

TEXTO – Leandro Augusto Hamester – Jornalista MTB 12.380

Diretoria - gestão  2016 / 2017

CARGO

PROPOSTO

 

 

PRESIDENTE

Renato Lauri Scheffler

 

VICE-PRESIDENTE

Mariza Wolf

 

VICE-PRESIDENTE DA INDÚSTRIA

Júlio Augusto Sulzbach

Diretor da Indústria Caroline Immich
Diretor da Indústria Camila Luise Simon
Diretor da Indústria Lauri Reinheimer
Diretor da Indústria Airton Roque Kist

 

VICE-PRESIDENTE DO COMÉRCIO

Gerson Aurélio Gräbin

Diretor do Comércio Júlio Abel Danzer
Diretor do Comércio Euclides Andrade
Diretor do Comércio Márcia Inês Primaz
Diretor do Comércio Augusto Henrique Ruhrwiem
Diretor do Comércio Clóvis Edgar Mörschbächer
Diretor do Comércio Reni Paulo Flach
Diretor do Comércio Marco Henrich da Silva
Diretor do Comércio Suelin Petter
Diretor do Comércio Glauco Reinheimer
Diretor do Comércio Rozani Fagundes Junqueira

 

VICE-PRESIDENTE DE SERVIÇOS

Claudiomiro José Knebel

Diretor de Serviços Romeu Hamester
Diretor de Serviços Renato Kreimeier
Diretor de Serviços Neori Ernani Abel
Diretor de Serviços Egon Edio Höerlle 
Diretor de Serviços Marcos Altmann
Diretor de Serviços Frederico Adolfo Dahmer
Diretor de Serviços Vitor Alexandre Scheid

 

VICE-PRESIDENTE DE INFRAESTRUTURA

Rosita Jussara Schneider

Construção Civil Régulo Dahmer
Saúde e Segurança no Trabalho Elke Elena Osterkamp Staggemeier
Segurança Pública Vanice  Reichert 
Ação Social e Parceiros Voluntários Margarete Elisa Mallmann
Turismo, Eventos e Festa de Maio Francine Wolf
Planejamento Ivandro Carlos Rosa

 

TESOUREIRO

Gustavo Luiz Schnoremberger

VICE - TESOUREIRO

Francisco Diel

 

CONSELHO FISCAL

Ido Sulzbach

 

Rainer Büneker

 

Vicente Feldkircher

 

SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL

Renita Altmann

 

Jonas Rückert

 

Veridiana Johann

Estatuto

ESTATUTO DA CÂMARA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TEUTÔNIA. 

CAPÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE, SEDE E FINS:

Art. 1º - A CÂMARA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TEUTÔNIA – simplesmente denominada CIC, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede na Rua 1 (um) Sul, no. 77, bairro Centro Administrativo, cidade de Teutônia - RS e foro jurídico nesta mesma cidade de Teutônia do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º - A entidade terá duração ilimitada, podendo ser dissolvida através deAssembleia Geral Extraordinária, conforme previsto no artigo 22, “f”.

Art. 3º - A entidade tem como finalidade:

a) Congregar pessoas jurídicas, que exerçam atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços, atividades agropecuárias, Micro Empreendedor Individual, bem como autônomos e profissionais liberais devidamente legalizados para o exercício das respectivas habilitações;

b) Representar, apoiar e assistir seus associados, individual ou coletivamente, judicial ou extrajudicialmente, junto aos poderes legislativo, executivo ou judiciário, em âmbito municipal, estadual, federal ou autárquico, propondo, defendendo ou reivindicando medidas de interesse jurídico, social, econômico, filantrópico, classista ou comunitário;

c) Defender os interesses dos seus associados, promovendo todas as medidas favoráveis e necessárias à defesa da livre iniciativa e da empresa privada, visando o desenvolvimento.

d) Colaborar com os poderes públicos constituídos e realizar atividades conjuntas pertinentes ao livre exercício das atividades empresariais, visando o desenvolvimento tanto da indústria, comércio, serviços, atividades culturais, relacionadas a agropecuária e bem-estar da comunidade;

e) Manter o serviço de proteção ao crédito e outros serviços para defesa do crédito nas relações comerciais;

f) Oferecer serviços de consultoria técnica, econômica e jurídica para apoio e orientação de seus associados;

g) Incentivar e ou promover a realização de feiras, exposições e outros eventos técnicos para o desenvolvimento socio-econômico e cultural da cidade e região;

h) Promover palestras, debates, seminários, cursos de capacitação e treinamento, intercâmbios, visitas técnicas, campanhas de incentivo as vendas, de interesse dos associados e da comunidade empresarial local e regional;

i) Estabelecer convênios e parcerias com entidades, empresas e instituições, públicas ou privadas, com o objetivo de repassar aos associados informações, materiais, serviços, benefícios, compêndios, eventos diversos, especialmente aqueles que ofereçam avanços tecnológicos e inovações aos associados que julgar ser do interesse da classe;

j) Ser agente de integração de estágio, podendo formar parcerias com empresas integradoras legalmente estabelecidas do território nacional;

k) Emitir Certificados de Origem para empresas exportadoras, da comunidade local e regional, através de convênio com órgãos legalmente constituídos;

l) Defender o meio ambiente e o patrimônio artístico, cultural, estético, turístico, histórico e paisagístico do Município, respeitando os interesses da classe que representa;

m) Estimular e ou promover atividades recreativas, desportivas, culturais, filantrópicas e de voluntariado, quando julgar conveniente, visando à união dos seus associados e o bem comum;

n) Fomentar a criação de Câmaras Setoriais, por região ou atividades empresariais, cujo funcionamento obedecerá aos critérios e regulamentos internos a serem implementados pela Diretoria Executiva;

o) Cabe a CIC – Teutônia, promover a defesa de qualquer outro interesse difuso ou coletivo relacionado às classes que representa;

p) Promover atividades de relevância pública e social.

CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS

Art. 4º - Poderão ser associados da Entidade, em número ilimitado, as Pessoas Jurídicas de Direito Privado e Profissionais Liberais, de acordo com as disposições legais vigentes na época de sua admissão, com atividade industrial, comercial ou de prestação de serviço, que neste Estatuto serão genericamente denominadas de associados.

Art. 5º - Os associados serão representados perante esta Entidade da seguinte forma:

a) Sociedades Comerciais de Capitais por um integrante do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva;

b) Sociedades Comerciais de Pessoas e Sociedades Civis por um dirigente constante do respectivo Contrato Social, ato constitutivo, estatuto ou compromisso, conforme for o caso;

c) Firmas individuais por seu titular;

d) Profissionais Liberais por si próprios.

Parágrafo único: Os associados deverão fazer-se representar, perante esta entidade, pelas pessoas referidas no caput deste artigo, ou, na impossibilidade destas, por pessoa com vínculo empregatício junto ao associado, por meio de procuração.

Art. 6º - A admissão de associados ao quadro se fará mediante proposta do interessado, preenchimento do cadastro, sendo submetido à aceitação pela Diretoria, que decidirá de forma soberana, mediante os critérios que julgar adequados.

Parágrafo único: As empresas associadas à Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Teutônia e à Câmara de Diretores Lojistas de Teutônia farão parte desta entidade a partir da sua fundação, se assim desejarem, sem a necessidade de se submeterem às formalidades previstas no caput deste artigo.

Art. 7º - Os associados não respondem subsidiária ou solidariamente pelas obrigações assumidas pela Entidade.

Art. 8º - Os associados pagarão à Entidade a mensalidade proposta pela Diretoria e aprovada pela Assembléia Geral.

Art. 9º - O representante que, por qualquer motivo, se afastar ou for afastado da empresa associada, ou se o associado se desvincular desta entidade, perderá seu mandato de representação.

Parágrafo único: Em caso de afastamento, voluntário ou não do representante, a empresa associada deverá comunicar tal fato a esta entidade no prazo de trinta dias.

Art. 10 - São DIREITOS dos associados:

a) Compor ativamente as Assembléias Gerais;

b) Participar, através de seus representantes, outros dirigentes ou empregados, de congressos, conferências, palestras, cursos, simpósios, e todos e quaisquer eventos promovidos pela Entidade, ficando a critério da Diretoria eventual limitação de participantes e/ou cobrança de taxa ou ingresso;

c) Utilizar-se dos serviços prestados pela Entidade, ficando a critério da Diretoria a cobrança de eventuais taxas;

d) Ter preferência na utilização de serviços ou participação de eventos promovidos pela entidade, cujo número de usuários ou participantes seja limitado, quando disponível a terceiros;

e) Ter seus representantes eleitos nas Assembléias Gerais para ocuparem cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal desta entidade;

f) Votar, através de seus representantes, nas Assembléias Gerais;

g) Propor novos associados;

h) Freqüentar as dependências sociais;

i) Apresentar propostas e sugestões de interesse da Entidade durante as durante as Assembléias Gerais, ou por escrito, através de protocolo na secretaria, para apreciação na próxima Assembléia;

j) Recorrer à Assembléia Geral, oralmente, durante sua realização, ou antes, através de petição escrita, protocolada na secretaria, de qualquer ato ou deliberação da Diretoria, que viole direito previsto neste Estatuto e Regimento Interno;

k) Ter acesso ao relatório e ao balanço anual, bem como a outros documentos em poder desta entidade, mediante requerimento escrito que deverá ser protocolado na secretaria;

l) Defender-se amplamente durante a Assembléia Geral que decidir sobre a aplicação de penalidade, sendo facultada a apresentação de documentos e de testemunhas, bem como a utilização da palavra pelo tempo necessário;

m) Ser votado, conforme previsto no art. 31.

Art. 11 - São DEVERES dos associados:

a) Cumprir e fazer cumprir fielmente este Estatuto e Regimento Interno desta Entidade;

b) Acatar, cumprir e respeitar as deliberações dos órgãos dirigentes;

c) Colaborar para o desenvolvimento e aprimoramento da Entidade e da classe
empresarial;

d) Pagar as mensalidades e outras obrigações pecuniárias estabelecidas no Estatuto, Regimento Interno ou pelos órgãos dirigentes desta Entidade.

CAPÍTULO III – DOS ÓRGÃOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

Art. 12 - São órgãos dirigentes da Entidade:

a) Assembléia Geral.
b) Diretoria.
c) Conselho Fiscal.

CAPÍTULO IV - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Art. 13 - As Assembléias Gerais são compostas pelos associados quites com as obrigações pecuniárias e em pleno gozo de seus direitos perante esta
E ntidade, desde que presentes através de seus representantes.

Art. 14 - As Assembléias Gerais são soberanas em suas resoluções, desde que não contrariem a legislação vigente.

Art. 15 - As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas anualmente, até sessenta dias após a elaboração dos pareceres sobre o relatório anual e o balanço geral. As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas sempre que necessário, segundo os interesses desta entidade.

Art. 16 - As Assembléias Gerais serão convocadas com, no mínimo, dez dias de antecedência, através de editais publicados na imprensa local, os quais deverão constar, obrigatoriamente, os assuntos a serem tratados, a data, o horário e o local de sua realização.

Art. 17 - As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas pelo Presidente e as Assembléias Gerais Extraordinárias serão pela Diretoria e ou pelo Conselho Fiscal.

Parágrafo Único. Além dos casos previstos, a Assembléia Geral, Ordinária e Extraordinária, sempre poderá ser convocada por 1/5 dos associados quites com suas obrigações pecuniárias e em pleno gozo de seus direitos perante esta Entidade.

Art. 18 - As Assembléias Gerais Ordinárias instalar-se-ão:

a) Em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados quites com as suas obrigações pecuniárias e em pleno gozo de seus direitos perante esta Entidade;

b) Em segunda convocação, que ocorrerá trinta minutos após a hora marcada para a primeira, com presença de, pelo menos, 1/3 dos associados quites com suas obrigações pecuniárias e em pleno gozo de seus direitos perante esta Entidade;

c) Em terceira e última convocação meia hora após a segunda, com a presençade qualquer número de associados quites com suas obrigações e em pleno gozo de seus direitos, num mínimo de 10 associados;

Parágrafo único. Na apuração do "quorum" nas Assembléias Gerais, somente serão considerados os associados presentes através de seus representantes na forma do artigo 5º e desde que estejam quites com suas obrigações pecuniárias e em pleno gozo de seus direitos perante esta Entidade.

Art. 19 - As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente e, na ausência ou impedimento deste, pelo Vice-presidente Geral. Ausente ou impedido também o Vice-presidente Geral, pelo Vice-presidente setorial mais idoso dentre os presentes.

Art. 20 - As Assembléias Gerais serão secretariadas pelo Secretário Executivo e, na ausência ou impedimento deste, por um secretário nomeado pela mesa.

Art. 21 - São atribuições da Assembléia Geral Ordinária:

a) Tomar conhecimento do Balanço anual da Entidade, do relatório da Diretoria e deliberar a respeito dos mesmos;

b) Aprovar as contas prestadas pela Diretoria;

c) Eleger e empossar a Diretoria e o Conselho Fiscal;

d) Fixar o valor das jóias, mensalidades e contribuições, bem como as alterações dos respectivos valores, após avaliar proposta da Diretoria;

e) Decidir sobre sugestões e propostas de interesse desta entidade apresentadas pela Diretoria ou por associado;

f) Tratar de quaisquer assuntos de interesse da Entidade.

Art. 22 - São atribuições da Assembléia Geral Extraordinária:

a) Reformar o Estatuto Social;

b) Deliberar sobre alienação, permuta, oneração ou gravame a qualquer título de bens imóveis de propriedade desta Entidade, bem como a respeito de qualquer constituição ou garantia;

c) Deliberar acerca de eventual despesa ou obtenção de empréstimo que possa representar valor expressivo relativamente ao patrimônio e à receita desta Entidade, aprovando-a ou rejeitando-a.

d) Deliberar sobre todos os assuntos em razão dos quais foi convocada, bem como a respeito de propostas e sugestões de interesse desta Entidade apresentadas pela Diretoria ou por associado;

e) Deliberar sobre recursos de associados contra ato ou deliberação da Diretoria que viole direito previsto neste Estatuto ou no Regimento Interno;

f) Deliberar sobre a dissolução da Entidade, ocasião em que determinará o destino do seu patrimônio, obedecendo-se ao previsto no artigo 57;

g) Decidir sobre a aplicação de penalidade ao associado e/ou membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, nos termos dos artigos 54 e 55, ocasião em que, ocorrendo destituição de ocupantes de cargos eletivos, convocará novas eleições com a maior brevidade possível.

Art. 23 - As deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas por 2/3 dos presentes à Assembléia Geral para destituir membros da diretoria ou alterar o estatuto e maioria absoluta para excluir associados. Nos demais casos a Assembléia deliberará com a maioria simples dos votos.

Parágrafo único – A admissão e exclusão de associados será objeto de deliberação da diretoria, após o decurso do prazo para ampla defesa do associado. No caso de divergência a exclusão do associado será levada à apreciação da Assembleia Geral.

Art. 24 - Cada associado terá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais.

Art. 25 - As votações, nas Assembléias Gerais, poderão ser por aclamação ou secretas, a requerimento de qualquer empresa associada presente, desde que regularmente representada, quites com suas obrigações pecuniárias e em pleno gozo dos seus direitos perante esta Entidade, e desde que obtenha, para tanto, a aprovação do plenário.

Art. 26 - Lavrar-se-á uma Ata fiel às decisões e fatos ocorridos na Assembléia Geral, que será assinada pelo Presidente ou por quem a estiver presidindo, pelo Secretário da mesma e associados presentes que o desejarem.

Art. 27 - As chapas concorrentes aos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal deverão ser apresentadas por escrito à Diretoria, até a hora marcada para a realização da eleição, não podendo ser alteradas após o início da votação, com observância do disposto no art. 31.

Art. 28 - As cédulas de votação não poderão ser alteradas ou rasuradas, sob pena de nulidade do voto.

Art. 29 - Serão considerados eleitos os componentes da chapa que obtiver maioria dos votos dos associados presentes à Assembléia Geral ou, no caso de chapa única, por aclamação.

Art. 30 - Em caso de empate de votos nas eleições para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato a presidente tiver idade maior.

Art. 31 – As chapas concorrentes aos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal somente poderão ser compostas por representantes dos associados que estiverem quites com suas obrigações pecuniárias, em pleno gozo de seus direitos perante esta Entidade e que atendam os seguintes requisitos:

a) Para o cargo de Presidente da entidade, o candidato deverá ter sido membro da diretoria (artigo 33) ou titular do conselho fiscal, eleito em pelo menos uma das duas últimas gestões;

b) O candidato não poderá estar exercendo cargo político partidário. Entende-sepor cargo político partidário, o cargo de direção de partido político ou cargo público eletivo.

§ 1º. Caso seja eleita a chapa que não preencha os requisitos previstos no caput deste artigo, a eleição será considerada nula, mantendo-se no cargo os até então ocupantes, cabendo à Diretoria declarar a nulidade assim que for verificada e, no mesmo ato, convocar Assembléia Geral Extraordinária para a realização de nova eleição, com a maior brevidade possível.

§ 2º. No caso do parágrafo primeiro, se, por ocasião da verificação da irregularidade, esta já estiver suprida, a eleição estará convalidada.

Art. 32 – Os membros da diretoria, seus respectivos vices, bem como o Conselho Fiscal e seus Suplentes serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária.

Parágrafo Único. Em cada gestão a diretoria (artigo 33) deve ser renovada em ao menos 1/3 (um terço) dos seus membros.

CAPÍTULO V - DA DIRETORIA

Art. 33 - A Diretoria será composta dos seguintes cargos:

a) Presidente;
b) Vice-presidente Geral;
c) Vice-presidente da Indústria;
d) Vice-presidente do Comércio;
e) Vice-presidente de Serviços;
f) Vice-presidente de Infra-estrutura;
g) 1º e 2º Tesoureiros;

Parágrafo único - As Vice-presidências nomearão diretores setoriais dentro de suas respectivas áreas, diretorias estas criadas, definidas pela Diretoria Executiva de acordo com as necessidades da comunidade empresarial.

Art. 34 - O mandato da Diretoria será de dois anos, iniciando-se na Assembléia Geral em que foi eleita, mês de março, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo no período imediatamente seguinte. Para o cargo de Presidente, em caso de renuncia ou vacância do cargo, automaticamente assumirá o Vice-presidente podendo ser eleito para o cargo de Presidente no mandato seguinte.

§ 1º – O membro da diretoria não poderá renunciar ao mandato, exceto nos casos previstos no art. 9º, em caso de licença saúde com prazo superior a 12 meses, quando ocorrerá a vacância do cargo ou nos casos do parágrafo terceiro deste artigo.

§ 2º – A vacância do cargo ocorrerá nos casos previstos no parágrafo anterior, em caso de destituição, ou em caso de morte. Se a vacância do cargo ocorrer, o membro do cargo vago será substituído por outro associado indicado pela diretoria executiva e pelo conselho fiscal, com aprovação posterior em assembleia extraordinária, com observância ao artigo 31.

§ 3º – O membro da diretoria que pretender se candidatar ou exercer cargo político eletivo, ou presidente de partido, deverá renunciar ao cargo na CIC.

Art. 35 - Compete à Diretoria:

a) Administrar a Entidade dentro das normas estatutárias, da ética empresarial e da Lei;

b) Elaborar, anualmente, um balanço geral e um relatório das atividades, submetendo-os a apreciação do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral;

c) Submeter à apreciação do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral qualquer despesa ou obtenção de empréstimo que possa representar valor expressivo relativamente ao patrimônio e à receita desta Entidade, bem como qualquer constituição em garantia, sempre antes de sua realização;

d) Decidir sobre a admissão ou não de novos associados, mediante fundamentação;

e) Admitir e demitir livremente os empregados técnicos e demais funcionários, de acordo com a necessidade desta Entidade, para a execução de suas atividades, fixando-lhes vencimentos, podendo, inclusive, celebrar convênios, comissionar ou arrendar serviços e praticar os demais atos que julgar necessário para o bom desempenho de suas atribuições;

f) Propor jóias, mensalidades e contribuições, agrupadas em categorias, bem como as respectivas alterações dos respectivos valores, para a aprovação da Assembléia Geral;

g) Fixar taxas e preços para a utilização de serviços e participação em eventospromovidos por esta Entidade, quando necessário, podendo ser superiores quando para terceiros;

h) Decidir sobre a possibilidade de que terceiros utilizem os serviços e participem dos eventos oferecidos e promovidos por esta Entidade, caso em que, sendo limitado o número de usuários ou participantes, terão preferência os associados e seus representantes, outros dirigentes, associados e funcionários;

i) Contrair empréstimos de qualquer espécie, junto a instituições financeiras, oficiais ou privadas;

j) Encaminhar ao Conselho Fiscal, para apreciação e votação, o Regimento Interno desta Entidade, que regulará seus diversos departamentos;

k) Organizar e regularizar os diversos departamentos da Entidade, de acordo com o estabelecido no Regimento Interno;

l) Submeter à apreciação do Conselho Fiscal e propor à Assembléia Geral a venda ou permuta dos bens imóveis de propriedade da Entidade, desde que aproposição seja aprovada por dois terços dos membros da Diretoria;

m) Declarar a nulidade da eleição e convocar a Assembléia Geral Extraordinárianos termos do parágrafo primeiro do artigo 31;

n) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, Regimento Interno e as resoluções dos órgãos dirigentes da Entidade.

Art. 36 - O relatório anual consistirá da relação detalhada de todos os eventos, promoções, aquisições e alienações de bens e quaisquer outras espécies de atividades promovidas pela Entidade no ano civil, bem como dos serviços prestados, incluindo datas de realização e resultados obtidos, devendo ser submetido à apreciação do Conselho Fiscal até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.

Art. 37 - O balanço geral consistirá da relação detalhada de todas as despesas e receitas da Entidade durante o ano civil, constando datas e valores, devendo ser submetido à apreciação do Conselho Fiscal até 60 dias após o encerramento do exercício fiscal.

Art. 38 - As decisões da Diretoria serão tomadas mediante votação dos membros presentes, desde que aprovadas por maioria absoluta dos mesmos.

Art. 39 - Compete ao Presidente:

a) Convocar e presidir os trabalhos da Entidade;

b) Representar a Entidade em juízo e extrajudicialmente, perante órgãos públicos e instituições privadas;

c) Representar esta Entidade, juntamente com o tesoureiro, perante as instituições financeiras;

d) Representar esta Entidade em eventos ou solenidades;

e) Convocar as Assembléias Gerais na forma do presente estatuto;

f) Propor à Diretoria e aos demais órgãos dirigentes, tudo o que entender conveniente aos interesses da Entidade;

g) Praticar todos os atos necessários para salvaguardar os interesses da Entidade;

h) Cumprir e fazer cumprir o Planejamento Estratégico da Entidade, salvo em casos fortuitos.

Art. 40 - Compete ao Vice Presidente Geral:

a) Colaborar com o Presidente em todas as suas funções;

b) Representar a Entidade em eventos ou solenidades sempre que for designado pelo Presidente;

c) Substituir o Presidente em seus impedimentos, em caso de vacância do cargo ou nos demais casos previstos neste Estatuto.

Art. 41 - Compete aos Vice-presidentes da Indústria, Comércio, Serviços e deInfra-estrutura:

a) Coordenar e representar, juntamente com seus diretores, perante a diretoria, os interesses dos associados ligados as suas respectivas áreas de atuação;

b) Colaborar com o Presidente em todas as suas atribuições;

c) Representar a Entidade em eventos ou solenidades sempre que for designado pelo Presidente;

d) Nomear diretores para suas respectivas áreas de atuação.

Art. 42 - Compete aos diretores setoriais para assuntos das áreas indicadas pela Diretoria Executiva conforme Capítulo V Art. 33º em seu parágrafo único dentro das respectivas Vice-presidências da Indústria, Comércio, Serviços e de Infraestrutura:

a) Auxiliar os respectivos Vice-presidentes de áreas em suas funções;

b) Substituir os respectivos Vice-presidentes em suas ausências e impedimentos;

c) Promover ações que propiciem o desenvolvimento do setor.

Art. 43 - Compete ao 1º Tesoureiro:

a) Ter sob sua guarda e responsabilidade os livros contábeis e valores da Entidade;

b) Representar esta Entidade, juntamente com o Presidente, perante as instituições financeiras;

c) Apresentar à Diretoria, relatórios e demonstrativos financeiros da Entidade, sempre que solicitados.

Art. 44 - Compete ao 2º Tesoureiro:

a) Auxiliar o 1º Tesoureiro em suas funções;

b) Substituir o 1º Tesoureiro em suas ausências ou impedimentos.

CAPÍTULO VI - DO CONSELHO FISCAL

Art. 45 - O Conselho Fiscal será composto por três membros efetivos e de igualnúmero de suplentes, eleitos em Assembléia Geral Ordinária, com mandato idêntico ao da Diretoria. Os membros do Conselho Fiscal elegerão entre si um coordenador, reunindo-se, a cada trimestre.

Art. 46 - Compete ao Conselho Fiscal:

a) Exercer fiscalização sobre as atividades financeiras, econômicas e patrimoniais realizadas pela Diretoria, devendo levar à discussão em Assembléia Geral qualquer ato que possa contrariar os interesses desta Entidade;

b) Emitir parecer sobre o relatório e balanço geral elaborados pela Diretoria, antes de serem apresentados à Assembléia Geral, podendo requerer tudo o que julgar necessário para o bom desempenho de suas atribuições;

c) Emitir parecer fundamentado sobre eventual despesa ou obtenção de empréstimo que possa representar valor expressivo relativamente aopatrimônio e à receita desta entidade, sobre alienação, permuta, oneração ou gravame a qualquer constituição em garantia, antes de sua deliberação pela Assembléia Geral;

d) Opinar ou decidir sobre quaisquer propostas que lhe sejam submetidas à apreciação pela Diretoria;

e) Votar e decidir sobre o Regimento Interno elaborado pela Diretoria;

f) Fiscalizar a execução do Planejamento Estratégico da Entidade;

g) Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas.

Parágrafo único: Os pareceres deverão ser emitidos no prazo máximo de vintedias, contados do recebimento do relatório, balanço geral, decisão da Assembléia Geral ou da Diretoria, recebimento de proposta, sugestão da Diretoria, de qualquer associado.

Art. 47 - Compete aos Suplentes do Conselho Fiscal:

a) Auxiliar os membros efetivos em suas funções;

b) Substituir os membros efetivos em seus impedimentos.

Art. 48 - O Conselho Fiscal terá acesso a todos os documentos que julgar necessários para o bom desempenho de suas atribuições, mediante requerimento escrito, protocolado na secretaria, sendo facultado aos seus membros acompanhar pessoalmente todas as atividades da Diretoria.

Parágrafo único: Qualquer documento solicitado pelo Conselho Fiscal deve ser entregue pela Diretoria, no prazo máximo de cinco dias, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

CAPÍTULO VII - DO PATRIMÔNIO, AS FONTES DE RECURSOS PARA SUA MANUTENÇÃO, DESPESAS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 49 – Constituem o Patrimônio da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Teutônia – CIC:

a) Os bens móveis e imóveis que a CIC possui ou venha a possuir.

b) Doações, heranças, legados de pessoas naturais ou jurídicas.

c) Títulos, direitos, ações e valores em geral que a entidade possua ou venha apossuir.

Art. 50 - O patrimônio da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária deTeutônia – ACIAT, e da Câmara de Diretores Lojistas de Teutônia – CDL, incluindo-se os créditos que tenham a receber, também fazem parte do patrimônio desta Entidade a partir da data de sua fundação. A entidade assume também as obrigações já contraídas pela ACIAT e pela CDL.

Art. 51 – Constituem as fontes de recursos para sua manutenção:

a) As contribuições dos Associados.

b) Auxílios e subvenções.

c) Outras rendas provenientes de promoções sociais (Feiras, capacitações, palestras, simpósios, visitas técnicas, entre outras).

d) Outras rendas eventuais.

Art. 52 – A prestação de contas da CIC observará as seguintes normas:

a) Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.

b) Da auditoria permanente do Conselho Fiscal, bem como a realização de auditoria, inclusive por auditores externos se assim for o caso.

c) Da apresentação junto a Assembléia Geral, anualmente, para aprovação da mesma, ficando a disposição de toda e qualquer empresa associada para discussão e avaliação;

d) Dar publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e demonstrações financeiras da Entidade, incluídas as certidões de débito com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Art. 53 - É expressamente proibida a garantia de dívida de terceiros com o patrimônio desta Entidade.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Art. 54 - O associado que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, de seus representantes, sócios, dirigentes ou funcionários, prejudicar os interesses desta Entidade, descumprir deveres ou violar qualquer disposição deste Estatuto ou Regimento Interno, poderá, a critério da Assembléia Geral, ser suspenso por determinado lapso de tempo ou excluído de forma definitiva do quadro social, levando-se em conta, para a aplicação da pena a gravidade da conduta e das suas conseqüências, sem prejuízo de eventual ação judicial visando a reparação dos danos causados à Entidade.

Art. 55 - O membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, prejudicar os interesses desta Entidade, descumprir deveres ou violar qualquer disposição deste Estatuto ou do Regimento Interno, poderá, a critério da Assembléia Geral, ser destituído do cargo, levando-se em conta, para a aplicação da pena, a gravidade da conduta e das suas conseqüências, sem prejuízo de eventual ação judicial visando a reparação dos danos causados à Entidade, sujeitando-se as penalidades previstas no artigo anterior o associado da qual for representante.

Art. 56 - Todos os cargos dos órgãos dirigentes desta Entidade serão exercidos gratuitamente, salvo os cargos executivos, especialmente contratados.

Art. 57 - Em caso de dissolução desta Entidade, na forma prevista neste Estatuto, seu patrimônio reverterá para outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos legais e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta, ou em não havendo, reverterá em favor de Entidades Assistênciais do Município de Teutônia.

Art. 58 - A Entidade manterá o serviço de proteção ao crédito, que obedecerá às normas estabelecidas.

Parágrafo único: Caberá à Vice-presidência do Comércio, coordenar e representar os interesses dos associados, usuários do serviço de proteção ao crédito.

Art. 59 - Considera-se impedido, para efeito de substituição temporária, o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que, por motivo de força maior, não possa exercer sua função por determinado lapso de tempo, realizar determinado ato ou participar de evento. Nos demais casos será considerado simplesmente ausente, caracterizando descumprimento de dever.

Art. 60 - É vedada a ocupação simultânea de mais de um cargo nos órgãos dirigentes por uma mesma pessoa.

Art. 61 - É expressamente vedado aos órgãos dirigentes desta Entidade, por seus membros titulares ou suplentes, bem como aos subordinados da associação, manifestar-se em nome desta, em quaisquer circunstâncias ou ocasiões, sobre política partidária e fazer proselitismo ideológico ou sectarismo religioso.

Art. 62 - Esta entidade poderá, através de sua Diretoria, conceder títulos, comendas ou honrarias a pessoas físicas ou jurídicas, em conformidade com critérios estabelecidos pelo Regimento Interno.

Art. 63 - Os casos omissos no presente Estatuto regular-se-ão pela legislação em vigor.

Art. 64 - O presente estatuto reformulado nesta data, entrará em vigor na data do seu registro, revogando todas as disposições em contrário.

Teutônia RS, 30 março de 2015.

Renato Lauri Scheffler
Vice-Presidente no exercício do cargo de Presidente
Carina Schulte Bolfe
Secretária Executivo
Gisela Dörr Bayer
Advogada

 
     
 

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

 
 

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

 
 

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

 
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
     
   
 

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

© 2011 | CIC Teutônia   Desenvolvido por Interagence e CSZ Propaganda