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Estatuto2018-11-30T18:42:37+00:00

ESTATUTO DA CÂMARA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TEUTÔNIA.

 

CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE, SEDE E  FINS:

Art. 1ºA CÂMARA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TEUTÔNIA – simplesmente denominada CIC, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede na Rua 1 (um) Sul, no. 77, bairro Centro Administrativo, cidade de Teutônia – RS e foro jurídico nesta mesma cidade de Teutônia do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º – A entidade terá duração ilimitada, podendo ser dissolvida através de Assembléia Geral Extraordinária, conforme previsto no artigo 22, “f”.

Art. 3º – A entidade tem como finalidade:

  1. Congregar pessoas jurídicas, que exerçam atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços, atividades agropecuárias, bem como autônomos e profissionais liberais devidamente legalizados para o exercício das respectivas habilitações;
  2. Representar, apoiar e assistir seus associados, individual ou coletivamente, judicial ou extrajudicialmente, junto aos poderes legislativo, executivo ou judiciário, em âmbito municipal, estadual, federal ou autárquico, propondo, defendendo ou reivindicando medidas de interesse jurídico, social, econômico, filantrópico, classista ou comunitário;
  3. Defender os interesses dos seus associados, promovendo todas as medidas favoráveis e necessárias à defesa da livre iniciativa e da empresa privada, visando o desenvolvimento.
  4. Colaborar com os poderes públicos constituídos e realizar atividades conjuntas pertinentes ao livre exercício das atividades empresariais, visando o desenvolvimento tanto da indústria, comércio, serviços, atividades culturais, relacionadas a agropecuária e bem-estar da comunidade;
  5. Manter o Serviço de Proteção ao Crédito e outros serviços para defesa do crédito nas relações comerciais;
  6. Oferecer serviços de consultoria técnica, econômica e jurídica para apoio e orientação de seus associados;
  7. Incentivar e ou promover a realização de feiras, exposições e outros eventos técnicos para o desenvolvimento socio-econômico e cultural da cidade e região;
  8. Promover palestras, debates, seminários, cursos de capacitação e treinamento, intercâmbios, visitas técnicas, campanhas de incentivo as vendas, de interesse dos associados e da comunidade empresarial local e regional;
  9. Estabelecer convênios e parcerias com entidades, empresas e instituições, públicas ou privadas, com o objetivo de repassar aos associados informações, materiais, benefícios, compêndios, eventos diversos, especialmente aqueles que ofereçam avanços tecnológicos e inovações aos associados que julgar ser do interesse da classe;
  10. Ser agente de integração de estágio, podendo formar parcerias com empresas integradoras legalmente estabelecidas do território nacional;
  11. Emitir Certificados de Origem para empresas exportadoras, da comunidade local e regional, através de convênio com órgãos legalmente constituídos;
  12. Defender o meio ambiente e o patrimônio artístico, cultural, estético, turístico, histórico e paisagístico do Município, respeitando os interesses da classe que representa;
  13. Estimular e ou promover atividades recreativas, desportivas, culturais, filantrópicas e de voluntariado, quando julgar conveniente, visando à união dos seus associados e o bem comum;
  14. Fomentar a criação de Câmaras Setoriais, por região ou atividades empresariais, cujo funcionamento obedecerá aos critérios e regulamentos internos a serem implementados pela Diretoria Executiva;
  15. Cabe a CIC – Teutônia, promover a defesa de qualquer outro interesse difuso ou coletivo relacionado às classes que representa;

CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS

Art. 4º – Poderão ser associados da Entidade, em número ilimitado, as Pessoas Jurídicas de Direito Privado e Profissionais Liberais, de acordo com as disposições legais vigentes na época de sua admissão, com atividade industrial, comercial ou de prestação de serviço, que neste Estatuto serão genericamente denominadas de associados.

Art. 5º – Os associados serão representados perante esta Entidade da seguinte forma:

  1. Sociedades Comerciais de Capitais por um integrante do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva;
  2. Sociedades Comerciais de Pessoas e Sociedades Civis por um dirigente constante do respectivo Contrato Social, ato constitutivo, estatuto ou compromisso, conforme for o caso;
  3. Firmas individuais por seu titular;
  4. Profissionais Liberais por si próprios.

Parágrafo único: Os associados deverão fazer-se representar, perante esta entidade, pelas pessoas referidas no caput deste artigo, ou, na impossibilidade destas, por pessoa com vínculo empregatício junto ao associado, por meio de procuração.

Art. 6º – A admissão de associados ao quadro se fará mediante proposta do interessado, preenchimento do cadastro, sendo submetido à aceitação pela Diretoria, que decidirá de forma soberana, mediante os critérios que julgar adequados.

Parágrafo único: As empresas associadas à Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Teutônia e à Câmara de Diretores Lojistas de Teutônia farão parte desta entidade a partir da sua fundação, se assim desejarem, sem a necessidade de se submeterem às formalidades previstas no caput deste artigo.

Art. 7º – Os associados não respondem subsidiária ou solidariamente pelas obrigações assumidas pela Entidade.

Art. 8º – Os associados pagarão à Entidade a mensalidade proposta pela Diretoria e aprovada pela Assembléia Geral.

Art. 9º – O representante que, por qualquer motivo, se afastar ou for afastado da empresa associada, ou se o associado se desvincular desta entidade, perderá seu mandato de representação.

Parágrafo único: Em caso de afastamento, voluntário ou não do representante, a empresa associada deverá comunicar tal fato a esta entidade no prazo de trinta dias.

Art. 10 – São DIREITOS dos associados:

  1. Compor ativamente as Assembléias Gerais;
  2. Participar, através de seus representantes, outros dirigentes ou empregados, de congressos, conferências, palestras, cursos, simpósios, e todos e quaisquer eventos promovidos pela Entidade, ficando a critério da Diretoria eventual limitação de participantes e/ou cobrança de taxa ou ingresso;
  3. Utilizar-se dos serviços prestados pela Entidade, ficando a critério da Diretoria a cobrança de eventuais taxas;
  4. Ter preferência na utilização de serviços ou participação de eventos promovidos pela entidade, cujo número de usuários ou participantes seja limitado, quando disponível a terceiros;
  5. Ter seus representantes eleitos nas Assembléias Gerais para ocuparem cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal desta entidade;
  6. Votar, através de seus representantes, nas Assembléias Gerais;
  7. Propor novos associados;
  8. Freqüentar as dependências sociais;
  9. Apresentar propostas e sugestões de interesse da Entidade durante as Assembléias Gerais, ou por escrito, através de protocolo na secretaria, para apreciação na próxima Assembléia;
  10. Recorrer à Assembléia Geral, oralmente, durante sua realização, ou antes, através de petição escrita, protocolada na secretaria, de qualquer ato ou deliberação da Diretoria, que viole direito previsto neste Estatuto e Regimento Internos;
  11. Ter acesso ao relatório e ao balanço anual, bem como a outros documentos em poder desta entidade, mediante requerimento escrito que deverá ser protocolado na secretaria;
  12. Defender-se amplamente durante a Assembléia Geral que decidir sobre a aplicação de penalidade, sendo facultada a apresentação de documentos e de testemunhas, bem como a utilização da palavra pelo tempo necessário;
  13. Ser votado, conforme previsto no art. 31.

Art. 11 – São DEVERES dos associados:

  1. Cumprir e fazer cumprir fielmente este Estatuto e Regimento Interno desta Entidade;
  2. Acatar, cumprir e respeitar as deliberações dos órgãos dirigentes;
  3. Colaborar para o desenvolvimento e aprimoramento da Entidade e da classe empresarial;
  4. Pagar as mensalidades e outras obrigações pecuniárias estabelecidas no Estatuto, Regimento Interno ou pelos órgãos dirigentes desta Entidade.

CAPÍTULO III – DOS ÓRGÃOS DIRIGENTES E CONSULTIVOS DA ENTIDADE

Art. 12 – São órgãos dirigentes da Entidade:

  1. a) Assembléia Geral.
  2. b) Diretoria.
  3. c) Conselho Fiscal.

Art. 12.A – É órgão consultivo da entidade:

  1. O Conselho Consultivo.

CAPÍTULO IV – DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Art. 13 As Assembléias Gerais são compostas pelos associados quites com as obrigações pecuniárias e em pleno gozo de seus direitos perante esta Entidade, desde que presentes através de seus representantes.

Art. 14 – As Assembléias Gerais são soberanas em suas resoluções, desde que não contrariem a legislação vigente.

Art. 15 – As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas anualmente, até sessenta dias após a elaboração dos pareceres sobre o relatório anual e o balanço geral. As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas sempre que necessário, segundo os interesses desta entidade.

Art. 16 – As Assembléias Gerais serão convocadas com, no mínimo, dez dias de antecedência, através de editais publicados na imprensa local, os quais deverão constar, obrigatoriamente, os assuntos a serem tratados, a data, o horário e o local de sua realização.

Art. 17 – As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas pelo Presidente e as Assembléias Gerais Extraordinárias serão pela Diretoria e ou pelo Conselho Fiscal.

Parágrafo Único. Além dos casos previstos, a Assembléia Geral, Ordinária e Extraordinária, sempre poderá ser convocada por 1/5 dos associados quites com suas obrigações pecuniárias e em pleno gozo de seus direitos perante esta Entidade.

Art. 18 – As Assembléias Gerais Ordinárias instalar-se-ão:

  1. Em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados quites com as suas obrigações pecuniárias e em pleno gozo de seus direitos perante esta Entidade;
  2. Em segunda convocação, que ocorrerá trinta minutos após a hora marcada para a primeira, com presença de, pelo menos, 1/3 dos associados quites com suas obrigações pecuniárias e em pleno gozo de seus direitos perante esta Entidade;
  3. Em terceira e última convocação meia hora após a segunda, com a presença de qualquer número de associados quites com suas obrigações e em pleno gozo de seus direitos, num mínimo de 10 associados;

Parágrafo único. Na apuração do “quorum” nas Assembléias Gerais, somente serão considerados os associados presentes através de seus representantes na forma do artigo 5º e desde que estejam quites com suas obrigações pecuniárias e em pleno gozo de seus direitos perante esta Entidade.

Art. 19 – As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente e, na ausência ou impedimento deste, pelo Vice-presidente Geral. Ausente ou impedido também o Vice-presidente Geral, pelo Vice-presidente setorial mais idoso dentre os presentes.

Art. 20 – As Assembléias Gerais serão secretariadas pelo Secretário Executivo e, na ausência ou impedimento deste, por um secretário nomeado pela mesa.

Art. 21 – São atribuições da Assembléia Geral Ordinária:

  1. Tomar conhecimento do Balanço anual da Entidade, do relatório da Diretoria e deliberar a respeito dos mesmos;
  2. Aprovar as contas prestadas pela Diretoria;
  3. Eleger e empossar a Diretoria e o Conselho Fiscal;
  4. Fixar o valor das jóias, mensalidades e contribuições, bem como as alterações dos respectivos valores, após avaliar proposta da Diretoria;
  5. Decidir sobre sugestões e propostas de interesse desta entidade apresentadas pela Diretoria ou por associado;
  6. Tratar de quaisquer assuntos de interesse da Entidade.

 

Art. 22 – São atribuições da Assembléia Geral Extraordinária:

  1. Reformar o Estatuto Social;
  2. Deliberar sobre alienação, permuta, oneração ou gravame a qualquer título de bens imóveis de propriedade desta Entidade, bem como a respeito de qualquer constituição ou garantia;
  3. Deliberar acerca de eventual despesa ou obtenção de empréstimo que possa representar valor expressivo relativamente ao patrimônio e à receita desta Entidade, aprovando-a ou rejeitando-a.
  4. Deliberar sobre todos os assuntos em razão dos quais foi convocada, bem como a respeito de propostas e sugestões de interesse desta Entidade apresentadas pela Diretoria ou por associado;
  5. Deliberar sobre recursos de associados contra ato ou deliberação da Diretoria que viole direito previsto neste Estatuto ou no Regimento Interno;
  6. Deliberar sobre a dissolução da Entidade, ocasião em que determinará o destino do seu patrimônio, obedecendo-se ao previsto no artigo 57;
  7. Decidir sobre a aplicação de penalidade ao associado e/ou membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, nos termos dos artigos 54 e 55, ocasião em que, ocorrendo destituição de ocupantes de cargos eletivos, convocará novas eleições com a maior brevidade possível.

Art. 23 – As deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas por 2/3 dos presentes à Assembléia Geral para destituir membros da diretoria ou alterar o estatuto e maioria absoluta para excluir associados. Nos demais casos a Assembléia deliberará com a maioria simples dos votos.

Parágrafo único – A admissão e exclusão de associados será objeto de deliberação da diretoria, após o decurso do prazo para ampla defesa do associado. No caso de divergência a exclusão do associado será levada à apreciação da Assembléia Geral.

Art. 24 – Cada associado terá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais.

Art. 25 – As votações, nas Assembléias Gerais, poderão ser por aclamação ou secretas, a requerimento de qualquer empresa associada presente, desde que regularmente representada, quites com suas obrigações pecuniárias e em pleno gozo dos seus direitos perante esta Entidade, e desde que obtenha, para tanto, a aprovação do plenário.

Art. 26 – Lavrar-se-á uma Ata fiel às decisões e fatos ocorridos na Assembléia Geral, que será assinada pelo Presidente ou por quem a estiver presidindo, pelo Secretário da mesma e associados presentes que o desejarem.

Art. 27 – As chapas concorrentes aos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal deverão ser apresentadas por escrito à Diretoria, até a hora marcada para a realização da eleição, não podendo ser alteradas após o início da votação, com observância do disposto no art. 31.

Art. 28 – As cédulas de votação não poderão ser alteradas ou rasuradas, sob pena de nulidade do voto.

Art. 29 – Serão considerados eleitos os componentes da chapa que obtiver maioria dos votos dos associados presentes à Assembléia Geral ou, no caso de chapa única, por aclamação.

Art. 30 – Em caso de empate de votos nas eleições para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato a presidente tiver idade maior.

Art. 31 – As chapas concorrentes aos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal somente poderão ser compostas por representantes dos associados que estiverem quites com suas obrigações pecuniárias, em pleno gozo de seus direitos perante esta Entidade e que atendam os seguintes requisitos:

  1. Para o cargo de Presidente da entidade, o candidato deverá ter sido membro da diretoria ou titular do conselho fiscal, eleito nas duas últimas gestões;
  2. O candidato não poderá estar exercendo cargo político partidário. Entende-se por cargo político partidário, o cargo de direção de partido político ou cargo público eletivo.
    • 1º. Caso seja eleita a chapa que não preencha os requisitos previstos no caput deste artigo, a eleição será considerada nula, mantendo-se no cargo os até então ocupantes, cabendo à Diretoria declarar a nulidade assim que for verificada e, no mesmo ato, convocar Assembléia Geral Extraordinária para a realização de nova eleição, com a maior brevidade possível.
    • 2º. No caso do parágrafo primeiro, se, por ocasião da verificação da irregularidade, esta já estiver suprida, a eleição estará convalidada.

Art. 32 – Os membros da diretoria, seus respectivos vices, bem como o Conselho Fiscal e seus Suplentes serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária.

Parágrafo Único. Em cada gestão a diretoria (artigo 33) deve ser renovada em ao menos 1/3 (um terço) dos seus membros.

CAPÍTULO V – DA DIRETORIA

Art. 33 A Diretoria será composta dos seguintes cargos:

  1. Presidente;
  2. Vice-presidente Geral;
  3. Vice-presidente da Indústria;
  4. Vice-presidente do Comércio;
  5. Vice-presidente de Serviços;
  6. Vice-presidente de Infra-estrutura;
  7. 1º e 2º Tesoureiros;

Parágrafo único – As Vice-presidências nomearão diretores setoriais dentro de suas respectivas áreas, diretorias estas criadas, definidas pela Diretoria Executiva de acordo com as necessidades da comunidade empresarial.

Art. 34 – O mandato da Diretoria será de dois anos, iniciando-se na Assembléia Geral em que foi eleita, mês de março, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo no período imediatamente seguinte. Para o cargo de Presidente, em caso de renuncia ou vacância do cargo, automaticamente assumirá o Vice-presidente podendo ser eleito para o cargo de Presidente no mandato seguinte.

  • 1º – O membro da diretoria não poderá renunciar ao mandato, exceto nos casos previstos no art. 9º, em caso de licença saúde com prazo superior a 12 meses, quando ocorrerá a vacância do cargo ou nos casos do parágrafo terceiro deste artigo;
  • 2º – A vacância do cargo ocorrerá nos casos previstos no parágrafo anterior, ou em caso de destituição, ou em caso de morte. Se a vacância do cargo ocorrer, o membro do cargo vago será substituído por outro associado indicado pela diretoria executiva e pelo conselho fiscal, com aprovação posterior em assembleia extraordinária, com observância ao artigo 31.

Art. 35 – Compete à Diretoria:

  1. Administrar a Entidade dentro das normas estatutárias, da ética empresarial e da Lei;
  2. Elaborar, anualmente, um balanço geral e um relatório das atividades, submetendo-os a apreciação do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral;
  3. Submeter à apreciação do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral qualquer despesa ou obtenção de empréstimo que possa representar valor expressivo relativamente ao patrimônio e à receita desta Entidade, bem como qualquer constituição em garantia, sempre antes de sua realização;
  4. Decidir sobre a admissão ou não de novos associados, mediante fundamentação;
  5. Admitir e demitir livremente os empregados técnicos e demais funcionários, de acordo com a necessidade desta Entidade, para a execução de suas atividades, fixando-lhes vencimentos, podendo, inclusive, celebrar convênios, comissionar ou arrendar serviços e praticar os demais atos que julgar necessário para o bom desempenho de suas atribuições;
  6. Propor jóias, mensalidades e contribuições, agrupadas em categorias, bem como as respectivas alterações dos respectivos valores, para a aprovação da Assembléia Geral;
  7. Fixar taxas e preços para a utilização de serviços e participação em eventos promovidos por esta Entidade, quando necessário, podendo ser superiores quando para terceiros;
  8. Decidir sobre a possibilidade de que terceiros utilizem os serviços e participem dos eventos oferecidos e promovidos por esta Entidade, caso em que, sendo limitado o número de usuários ou participantes, terão preferência os associados e seus representantes, outros dirigentes, associados e funcionários;
  9. Contrair empréstimos de qualquer espécie, junto a instituições financeiras, oficiais ou privadas;
  10. Encaminhar ao Conselho Fiscal, para apreciação e votação, o Regimento Interno desta Entidade, que regulará seus diversos departamentos;
  11. Organizar e regularizar os diversos departamentos da Entidade, de acordo com o estabelecido no Regimento Interno;
  12. Submeter à apreciação do Conselho Fiscal e propor à Assembléia Geral a venda ou permuta dos bens imóveis de propriedade da Entidade, desde que a proposição seja aprovada por dois terços dos membros da Diretoria;
  13. Declarar a nulidade da eleição e convocar a Assembléia Geral Extraordinária nos termos do parágrafo primeiro do artigo 31;
  14. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, Regimento Interno e as resoluções dos órgãos dirigentes da Entidade.

Art. 36 – O relatório anual consistirá da relação detalhada de todos os eventos, promoções, aquisições e alienações de bens e quaisquer outras espécies de atividades promovidas pela Entidade no ano civil, bem como dos serviços prestados, incluindo datas de realização e resultados obtidos, devendo ser submetido à apreciação do Conselho Fiscal até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.

Art. 37 – O balanço geral consistirá da relação detalhada de todas as despesas e receitas da Entidade durante o ano civil, constando datas e valores, devendo ser submetido à apreciação do Conselho Fiscal até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.

Art. 38 – As decisões da Diretoria serão tomadas mediante votação dos membros presentes, desde que aprovadas por maioria absoluta dos mesmos.

Art. 39 – Compete ao Presidente:

  1. Convocar e presidir os trabalhos da Entidade;
  2. Representar a Entidade em juízo e extrajudicialmente, perante órgãos públicos e instituições privadas;
  3. Representar esta Entidade, juntamente com o tesoureiro, perante as instituições financeiras;
  4. Representar esta Entidade em eventos ou solenidades;
  5. Convocar as Assembléias Gerais na forma do presente estatuto;
  6. Propor à Diretoria e aos demais órgãos dirigentes, tudo o que entender conveniente aos interesses da Entidade;
  7. Praticar todos os atos previstos ou não neste Estatuto, necessários para salvaguardar os interesses da Entidade;
  8. Cumprir e fazer cumprir o Planejamento Estratégico da entidade, salvo em casos fortuitos.

Art. 40 – Compete ao Vice Presidente Geral:

  1. Colaborar com o Presidente em todas as suas funções;
  2. Representar a Entidade em eventos ou solenidades sempre que for designado pelo Presidente;
  3. Substituir o Presidente em seus impedimentos, em caso de vacância do cargo ou nos demais casos previstos neste Estatuto.

Art. 41 – Compete aos Vice-presidentes da Indústria, Comércio, Serviços e de Infra-estrutura:

  1. Coordenar e representar, juntamente com seus diretores, perante a diretoria, os interesses dos associados ligados as suas respectivas áreas de atuação;
  2. Colaborar com o Presidente em todas as suas atribuições;
  3. Representar a Entidade em eventos ou solenidades sempre que for designado pelo Presidente;
  4. Nomear diretores para suas respectivas áreas de atuação.

Art. 42 – Compete aos diretores setoriais para assuntos das áreas indicadas pela Diretoria Executiva conforme Capítulo V Art. 33º em seu parágrafo único dentro das respectivas Vice-presidências da Indústria, Comércio, Serviços e de Infra-estrutura:

  1. Auxiliar os respectivos Vice-presidentes de áreas em suas funções;
  2. Substituir os respectivos Vice-presidentes em suas ausências e impedimentos;
  3. Promover ações que propiciem o desenvolvimento do setor.

Art. 43 – Compete ao 1º Tesoureiro:

  1. Ter sob sua guarda e responsabilidade os livros contábeis e valores da Entidade;
  2. Representar esta Entidade, juntamente com o Presidente, perante as instituições financeiras.
  3. Apresentar à Diretoria, relatórios e demonstrativos financeiros da Entidade, sempre que solicitados.

Art. 44 – Compete ao 2º Tesoureiro:

  1. Auxiliar o 1º Tesoureiro em suas funções;
  2. Substituir o 2º Tesoureiro em suas ausências ou impedimentos.

 

CAPÍTULO VI – DO CONSELHO FISCAL

Art. 45 – O Conselho Fiscal será composto por três membros efetivos e de igual número de suplentes, eleitos em Assembléia Geral Ordinária, com mandato idêntico ao da Diretoria. Os membros do Conselho Fiscal elegerão entre si um coordenador, reunindo-se, a cada trimestre.

Art. 46 – Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Exercer fiscalização sobre as atividades financeiras, econômicas e patrimoniais realizadas pela Diretoria, devendo levar à discussão em Assembléia Geral qualquer ato que possa contrariar os interesses desta Entidade;
  2. Emitir parecer sobre o relatório e balanço geral elaborados pela Diretoria, antes de serem apresentados à Assembléia Geral, podendo requerer tudo o que julgar necessário para o bom desempenho de suas atribuições;
  3. Emitir parecer fundamentado sobre eventual despesa ou obtenção de empréstimo que possa representar valor expressivo relativamente ao patrimônio e à receita desta entidade, sobre alienação, permuta, oneração ou gravame a qualquer constituição em garantia, antes de sua deliberação pela Assembléia Geral;
  4. Opinar ou decidir sobre quaisquer propostas que lhe sejam submetidas à apreciação pela Diretoria;
  5. Votar e decidir sobre o Regimento Interno elaborado pela Diretoria;
  6. Fiscalizar a execução do Planejamento Estratégico da entidade;
  7. Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas.

Parágrafo único: Os pareceres deverão ser emitidos no prazo máximo de vinte dias, contados do recebimento do relatório, balanço geral, decisão da Assembléia Geral ou da Diretoria, recebimento de proposta, sugestão da Diretoria, de qualquer associado.

Art. 47 – Compete aos Suplentes do Conselho Fiscal:

  1. Auxiliar os membros efetivos em suas funções;
  2. Substituir os membros efetivos em seus impedimentos.

Art. 48 – O Conselho Fiscal terá acesso a todos os documentos que julgar necessários para o bom desempenho de suas atribuições, mediante requerimento escrito, protocolado na secretaria, sendo facultado aos seus membros acompanhar pessoalmente todas as atividades da Diretoria.

Parágrafo único: Qualquer documento solicitado pelo Conselho Fiscal deve ser entregue pela Diretoria, no prazo máximo de cinco dias, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

CAPÍTULO VII – DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 48-A – O Conselho Consultivo é um órgão permanente, moderador e consultivo da CIC, tendo como membros os seus ex-presidentes, laureados associados beneméritos ou associados desta entidade e/ou vinculados a empresas associadas à CIC, na forma prevista no regimento interno, sendo indicado dentre eles um representante denominado de presidente, na forma e modo pelos integrantes definido, tudo sempre em maioria e registrado em ata própria.

  • 1º- Caso o ex-presidente tenha sido destituído, tenha renunciado ou se afastado voluntariamente no exercício de seu mandato, na forma prevista no estatuto, fica impedido de participar deste Conselho;
  • 2º- O Presidente do Conselho Consultivo será eleito bienalmente, no mês de março, por maioria simples de seus membros, em reunião convocada especialmente para este fim;
  • 3º – O Conselho Consultivo deliberará por maioria simples, com a presença de, pelo menos, 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) de seus membros;
  • 4º – As reuniões do Conselho poderão ser convocadas pelo seu Presidente ou por qualquer de seus membros ou pela própria Secretaria da entidade que administra a pauta das reuniões;
  • 5º – A permanência no Conselho será de caráter pessoal e não poderá ser transferida a outro que não o eleito anteriormente para o cargo de presidente.

Art. 48-B- Compete ao Conselho Consultivo:

  1. Contribuir com a diretoria de forma auxiliar, na busca da defesa dos interesses dos associados;
  2. Pronunciar-se sobre questões internas e externas que lhe forem submetidas pelo Presidente da entidade, Conselho Fiscal ou do próprio Conselho Consultivo;
  3. Opinar, previamente, sobre propostas de alterações estatutárias a serem submetidas em reunião extraordinária da Assembleia Geral;
  4. Apreciar a eventual renúncia da Diretoria, parcial ou total, bem como, a do Presidente da CIC;
  5. Opinar sobre as mutações patrimoniais da entidade, sempre que lhe for solicitado;
  6. Pronunciar-se sobre as questões que lhe forem submetidas, inclusive as que envolvam entendimentos, acordos e relacionamentos com autoridades públicas, associações e entidades;

Parágrafo Único – O Conselho Consultivo não substitui nem se sobrepõe aos órgãos dirigentes da entidade.

CAPÍTULO VIII – DO PATRIMÔNIO, AS FONTES DE RECURSOS PARA SUA MANUTENÇÃO, DESPESAS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 49 – Constituem o Patrimônio da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Teutônia – CIC:

  1. Os bens móveis e imóveis que a CIC possui ou venha a possuir.
  2. Doações, heranças, legados de pessoas naturais ou jurídicas.
  3. Títulos, direitos, ações e valores em geral que a entidade possua ou venha a possuir.

Art. 50 O patrimônio da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Teutônia – ACIAT, e da Câmara de Diretores Lojistas de Teutônia – CDL, incluindo-se os créditos que tenham a receber, também fazem parte do patrimônio desta Entidade a partir da data de sua fundação. A entidade assume também as obrigações já contraídas pela ACIAT e pelo CDL.

Art. 51 – Constituem as fontes de recursos para sua manutenção:

  1. As contribuições dos Associados.
  2. Auxílios e subvenções.
  3. Outras rendas provenientes de promoções sociais (Feiras, capacitações, palestras, simpósios, visitas técnicas entre outras).
  4. Outras rendas eventuais.

Art. 52 – A prestação de contas da CIC observará as seguintes normas:

  1. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.
  2. Da auditoria permanente do Conselho Fiscal, bem como a realização de auditoria, inclusive por auditores externos se assim for o caso.
  3. Da apresentação junto a Assembléia Geral, anualmente, para aprovação da mesma, ficando a disposição de toda e qualquer empresa associada para discussão e avaliação;
  4. Outras rendas eventuais.

Art. 53 – É expressamente proibida a garantia de dívida de terceiros com o patrimônio desta Entidade.

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Art. 54 – O associado que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, de seus representantes, sócios, dirigentes ou funcionários, prejudicar os interesses desta Entidade, descumprir deveres ou violar qualquer disposição deste Estatuto ou Regimento Interno, poderá, a critério da Assembléia Geral, ser suspenso por determinado lapso de tempo ou excluído de forma definitiva do quadro social, levando-se em conta, para a aplicação da pena a gravidade da conduta e das suas conseqüências, sem prejuízo de eventual ação judicial visando a reparação dos danos causados à Entidade.

Art. 55 O membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, prejudicar os interesses desta Entidade, descumprir deveres ou violar qualquer disposição deste Estatuto ou do Regimento Interno, poderá, a critério da Assembléia Geral, ser destituído do cargo, levando-se em conta, para a aplicação da pena, a gravidade da conduta e das suas conseqüências, sem prejuízo de eventual ação judicial visando a reparação dos danos causados à Entidade, sujeitando-se as penalidades previstas no artigo anterior o associado da qual for representante.

Art. 56 – Todos os cargos dos órgãos dirigentes desta Entidade serão exercidos gratuitamente, salvo os cargos executivos, especialmente contratados.

Art. 57 – Em caso de dissolução desta Entidade, na forma prevista neste Estatuto, seu patrimônio reverterá para outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos legais e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta, ou em não havendo, reverterá em favor de Entidades Assistenciais do Município de Teutônia.

Art. 58 – A Entidade manterá o Serviço de Proteção ao Crédito, que obedecerá às normas estabelecidas.

Parágrafo único: Caberá à Vice-presidência do Comércio, coordenar e representar os interesses dos associados, usuários do serviço de proteção ao crédito.

Art. 59 – Considera-se impedido, para efeito de substituição temporária, o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que, por motivo de força maior, não possa exercer sua função por determinado lapso de tempo, realizar determinado ato ou participar de evento. Nos demais casos será considerado simplesmente ausente, caracterizando descumprimento de dever.

Art. 60 – É vedada a ocupação simultânea de mais de um cargo nos órgãos dirigentes por uma mesma pessoa.

Art. 61 – É expressamente vedado aos órgãos dirigentes desta Entidade, por seus membros titulares ou suplentes, bem como aos subordinados da associação, manifestar-se em nome desta, em quaisquer circunstâncias ou ocasiões, sobre política partidária e fazer proselitismo ideológico ou sectarismo religioso.

Art. 62 – Esta entidade poderá, através de sua Diretoria, conceder títulos, comendas ou honrarias a pessoas físicas ou jurídicas, em conformidade com critérios estabelecidos pelo Regimento Interno.

Art. 63 – Os casos omissos no presente Estatuto regular-se-ão pela legislação em vigor.

Art. 64 – O presente estatuto reformulado nesta data, entrará em vigor na data do seu registro, revogando todas as disposições em contrário.

Teutônia RS, 23 março de 2017.

 

Renato Lauri Scheffler   Carina Schulte Bolfe
Presidente

 

Secretária Executiva

 

Gisela Dörr Bayer
Advogada

OAB/RS 65.430